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Ato que fixa os valores das anuidades devidas aos CRCs em 2014 é alterado

Resolução CFC 1466/2014

25/09/2014 10:43:48

REOLUÇÃO 1.466 CFC, DE 19-9-2014

(DO-U DE 25-9-2014)

CONTABILIDADE – Anuidade

Ato que fixa os valores das anuidades devidas aos CRCs em 2014 é alterado

Esta Resolução altera o inciso II e a tabela constante do § 1º do artigo 2º da Resolução 1.454 CFC, de 22-11-2013 para excluir a citação à categoria “Escritório Individual”, tendo em vista que, desde 1-1-2014, em atendimento à Resolução 1.456 CFC, de 11-12-2013, os Conselhos Regionais de Contabilidades deixaram de conceder registro cadastral para essa categoria.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º O inciso II e a tabela constante do §1º do art. 2º da Resolução CFC n.º 1.454/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º [...]
[...]
II - de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) para empresário individual, microempreendedor individual e empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);
[...]
§ 1º [...]

Em reais

PRAZOS	PROFISSIONAIS		ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS
	Contador	Técnico em Contabilidade	Empresário Individual, MEI e EIRELI	SOCIEDADES
	Contador	Técnico em Contabilidade	Empresário Individual, MEI e EIRELI	2 sócios	3 sócios	4 sócios	Acima de 4 sócios
Até 31/1/2014	398,00	358,00	199,00	398,00	599,00	798,00	999,00
Até 28/2/2014	420,00	377,00	209,00	420,00	631,00	842,00	1.055,00

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO
Presidente do Conselho

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