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Goiás

Estado convalida a utilização de benefício fiscal no âmbito dos programas Fomenta e Produzir

Lei 18657/2014

26/09/2014 10:48:39

LEI 18.657, DE 22-9-2014
(DO-GO DE 26-9-2014)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado convalida a utilização de benefício fiscal no âmbito dos programas Fomenta e Produzir 
Esta Lei dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal relacionado ao ICMS sem o cumprimento de condicionantes previstos na legislação de Goiás. Este ato também trata do reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas Fomenta e Produzir, bem como permite ao contribuinte distribuidor de energia elétrica efetuar, até 31-12-2014, o pagamento da terceira parcela correspondente ao parcelamento efetuado. 





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