PORTARIA 225 SEFAZ, DE 26-9-2014
(DO-MT DE 26-9-2014)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Receita institui Lista de Preços Mínimos
Esta Portaria institui lista de preços nas operações interestaduais de entrada para os produtos relacionados, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 7-10-2014. Foi revogada a Portaria 118 SEFAZ/2014.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,
RESOLVE:
Art.1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, nas operações interestaduais de entrada para os produtos relacionados no anexo desta Portaria com destino ao território mato-grossense, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor no dia 07/10/2014.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as portarias 118/2014, de 20/05/2014.
JONIL VITAL DE SOUZASecretário Adjunto da Receita Pública
