PORTARIA 1.177 INSS, DE 26-9-2014
(DO-U DE 29-9-2014)
BENEFÍCIO – Descontos
INSS fixa número máximo de prestações para pagamento de empréstimo e cartão de crédito
Por meio do referido ato, que entra em vigor em 1-10-2014, o INSS, atendendo recomendação da Resolução 1.324 CNPS, de 25-9-2014, aumenta para 72 parcelas mensais e sucessivas o desconto no valor da aposentadoria e pensão por morte pagas pela Previdência Social referente ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;
Instrução Normativa nº 28/ INSS/PRES, de 16 de maio de 2008; e
Resolução nº 1.324/CNPS/MPS, de 26 de Setembro de 2014.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:
b) a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, por meio da Resolução nº 1.324, de 25 de setembro de 2014, de ampliar o prazo de pagamento em operações de empréstimo, resolve: Art. 1º Fixar o número máximo de prestações em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2014.
LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
