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IPI/Importação e Exportação

Camex atualiza lista de NCM e alíquotas do Imposto de Importação

Resolução CAMEX 87/2014

Este Ato inclui códigos de NCM que compõem a TEC – Tarifa Externa Comum, de que trata a Resolução 94 Camex/2011, a partir de 1-10-2014.

30/09/2014 15:25:45

RESOLUÇÃO 87 CAMEX, DE 26-9-2014
(DO-U DE 30-9-2014)

TEC – TARIFA EXTERNA COMUM – Alteração

Camex atualiza lista de NCM e alíquotas do Imposto de Importação

Este Ato inclui códigos de NCM que compõem a TEC – Tarifa Externa Comum, de que trata a Resolução 94 Camex/2011, a partir de 1-10-2014.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX no 94, de 8 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º – Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, incluir, a partir de 1º de outubro de 2014, os seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme descrições e alíquotas do Imposto de Importação a seguir discriminadas:

NCM	PRODUTO	Alíquota (%)
2520.10.11	Em pedaços irregulares (pedras)	20
6809.11.00	Revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão	25

Art. 2º – No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, as alíquotas correspondentes aos códigos 2520.10.11 e 6809.11.00 da NCM passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#", a partir de 1º de outubro de 2014.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Presidente do Conselho

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