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Goiás

Estado convalida a utilização de benefício fiscal no âmbito dos programas Fomenta e Produzir

Instrução Normativa GSF 1192/2014

06/10/2014 10:45:11

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.192 GSF, DE 2-10-2014
(DO-GO DE 6-10-2014)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Estado convalida a utilização de benefício fiscal no âmbito dos programas Fomenta e Produzir 
Esta Lei dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal relacionado ao ICMS sem o cumprimento de condicionantes previstos na legislação de Goiás. Este ato também trata do reconhecimento da parcela incentivadas pelos programas Fomenta e Produzir, bem como permite o pagamento da parcela não incentivada em até 30 parcelas, mediante requerimento, conforme as regras previstas neste ato.





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