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Legislação Comercial

Circular BACEN 2975/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CAPITAL ESTRANGEIRO
Investimento

A Circular 2.975 BACEN, de 20-3-2000, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1-E, de 30-3-2000, institui, a partir de 31-3-2000, o ‘’Regulamento Relativo ao Registro Declaratório Eletrônico dos Recursos Ingressados no País e Aplicados nos Mercados Financeiros e de Capitais’’, que estabelece condições para o registro declaratório eletrônico no Módulo RDE-Portfólio, dos investimentos externos nos citados mercados.
O referido ato revoga, a partir de 31-3-2000, a Circular 2.728 BACEN, de 28-11-96 (Informativo 49/96) e, a partir de 31-3-2001, a Circular 2.812 BACEN, de 18-3-98 (Informativo 11/98).

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