DECRETO 2.548, DE 7-10-2014
(DO-MT DE 7-10-2014)
CONVÊNIO - Divulgação
Estado divulga Convênios e Protocolo ICMS
Este Decreto divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 99, 100 e 101 e o Protocolo ICMS 65/2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, considerando a edição dos Convênios ICMS 99/14 a 101/14, e considerando a publicação do Protocolo ICMS 65/14,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:
I – os Convênios ICMS 99/14 a 101/14, celebrados na 226ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de agosto de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2014, Seção 1, p. 64, pelo Despacho nº 155/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2014, Seção 1, p. 22, consoante Ato Declaratório nº 12, de 12 de setembro de 2014:
II – o Protocolo ICMS 65/14, celebrado entre as unidades federadas indicadas, publicado no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2014, Seção 1, p. 22, pelo Despacho nº 172/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ, e retificado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2014, Seção 1, à p. 29:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
