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Legislação Comercial

IN que disciplina o arquivamento digital de atos empresariais é alterada

Instrução Normativa DREI 29/2014

08/10/2014 10:42:12

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 DREI, DE 7-10-2014
(DO-U DE 8-10-2014)

– c/Retificação no D. Oficial de 9-10-2014 –

REGISTRO DO COMÉRCIO – Arquivamento de Atos

IN que disciplina o arquivamento digital de atos empresariais é alterada
A Instrução Normativa 29 Drei, que altera a Instrução Normativa 12 Drei, de 5-12-2013, cria o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) a ser utilizado pelas empresas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada para solicitar o encerramento dos seus registros nas Juntas Comerciais.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e
Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do seguinte capítulo e artigos, renumerando-se os demais:

"CAPÍTULO XI
DO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS - RLE


Art. 21. As empresas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI e Sociedade Limitada deverão solicitar o encerramento dos seus registros nas Juntas Comerciais mediante o uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas - RLE.
§ 1º A solicitação do encerramento de empresa por meio do RLE deverá ser efetuada pelos sócios ou titulares de empresas.
§ 2º Somente poderão encerrar os seus registros na forma definida no caput, as empresas que tenham sido constituídas por pessoas físicas, maiores e capazes.
§ 3º Nos casos de microempreendedores individuais, de falecimento de sócios ou titulares de empresas, àqueles que dependem de aprovação prévia de Órgãos e Entidades Governamentais, ou ainda quando não estiverem assinados por todos os sócios, o encerramento não poderá ser efetuado por meio do Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas - RLE.
§ 4º Serão integrados, de imediato, ao RLE, processos, procedimentos e instrumentos referentes ao encerramento de empresas na Junta Comercial do Distrito Federal, Receita Federal do Brasil e demais Órgãos.
§ 5º Serão integrados, gradualmente, ao RLE, processos, procedimentos e instrumentos referentes ao encerramento de empresas nas demais Juntas Comerciais e Órgãos e Entidades estaduais e municipais.
§ 6º Deverá ser simples e rápido, de forma que o empresário possa encerrar em curto prazo a sua empresa e, quando o processo estiver totalmente informatizado e racionalizado, mediante um único atendimento, se for o caso, à realização dos procedimentos necessários.
§ 7º O encerramento solicitado pelo RLE será indeferido sempre que os documentos não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente, hipótese em que o interessado deverá solicitar o encerramento diretamente na Junta Comercial.

Art. 22. Os modelos de formulários e declarações emitidas pelo Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE em anexo, são de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulados.

Art. 23. Após a baixa efetivada pela Junta Comercial, será disponibilizado o comprovante de baixa, sem valor de certidão, contendo os seguintes dados da empresa:
I - Nome Empresarial;
II - NIRE da sede (matriz);
III - CNPJ da sede (matriz);
IV - Natureza Jurídica (descrição);
V - data da baixa do NIRE;
VI - data da baixa do CNPJ;
VII - protocolo da Junta Comercial;
VIII - dados do(s) estabelecimento(s): NIRE, CNPJ, Tipo sede (matriz) ou filial, endereço, município, UF; e
IX - dados do titular ou sócios: nome e CPF com data da emissão.
§ 1º Constarão ainda as observações: "Este comprovante tem o objetivo de informar a baixa desta empresa na Junta Comercial. A confirmação dos dados poderá ser feita no RLE", "Caso seja necessária Certidão Simplificada, solicite à Junta Comercial da UF da sede (matriz)", "Caso a data da baixa no CNPJ esteja em branco consulte na Receita Federal do Brasil a situação cadastral".
§ 2º Havendo necessidade de Certidão Simplificada, a mesma deverá ser solicitada à Junta Comercial."

Art. 2º A Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida dos Anexos desta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CÉSAR ZUMPANO

Anexos da Instrução Normativa DREI nº 29, de 7 de outubro de 2014

- Modelo de Requerimento de Encerramento Eletrônico para Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Distrato Social Padrão para Sociedade Ltda.

 - Solicitação de encerramento contendo declaração que não possui inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou que o mesmo já encontra-se baixado na Receita Federal do Brasil e declaração de que os sócios ou o titular, no momento do ingresso ou constituição, não eram menores ou incapazes, e que não ocorreu o falecimento de qualquer um deles.

- Comprovante de baixa.

RLE     Registro
            e Licenciamento                          Comprovante de Baixa
            de Empresas                                         (Extinção)

INFORMAÇÕES DA EMPRESA

Nome Empresarial:
NIRE da sede (matriz):
CNPJ da sede (matriz):
Natureza jurídica:
Data da baixa do NIRE: __/__/____
Data da baixa do CNPJ: __/__/____

Protocolo Junta Comercial:

INFORMAÇÕES DO(S) ESTABELECIMENTO(S)

NIRE:
CNPJ:
Tipo: Sede (Matriz)
Endereço:
Município:
UF:

NIRE:
CNPJ:
Tipo: Filial
Endereço:
Município:
UF:

NIRE:
CNPJ:
Tipo: Filial
Endereço:

Município:
UF:

INFORMAÇÕES DO TITULAR OU SÓCIOS


Nome:
CPF:

Nome:
CPF:

Nome:
CPF:

- Este comprovante tem o objetivo de informar a baixa desta empresa na Junta Comercial.

- Caso seja necessária a Certidão Simplificada, solicite à Junta Comercial da UF da sede (matriz).

- Caso a data de baixa do CNPJ esteja em branco, consulte na Receita Federal do Brasil a situação cadastral.

DISTRATO SOCIAL DA ___________________________

__________________, inscrito no CPF sob nº __________________, domiciliado na _____________, bairro/distrito _______________, e ________________, inscrito no CPF sob nº ________________, domiciliado na _________________________________, bairro/distrito ____________________________; únicos sócios da sociedade _________________________________, com sede na ________________________________, bairro/distrito _________________________, com registro na Junta Comercial de ________________ sob o NIRE nº ___________________, inscrita no CNPJ sob nº ________________________,

resolvem , por não mais interessar a continuidade da empresa, dissolver e extinguir a sociedade, mediante as seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira
A sociedade encerrou suas atividades em ________________.

Cláusula Segunda
Procedida a liquidação da sociedade, cada um dos sócios declara ter recebido o saldo de seus haveres proporcionalmente à sua participação no capital social.

Cláusula Terceira
Os sócios dão entre si e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem uma da outra, seja a que título for, com fundamento no contrato social e suas alterações, declarando ainda, extinta, para todos efeitos a sociedade em referência, com o arquivamento deste distrato na Junta Comercial.

Cláusula Quarta
Eventual constatação posterior de ativo ou passivo não liquidado resultará em rateio entre os sócios.

Cláusula Quinta
Fica a cargo de ________________________, que se declara comprometido,
a manutenção dos livros e documentos da sociedade ora distratada em boa guarda, podendo ser encontrados na ____________________, nº ______________________, bairro/distrito _____________________, CEP __________.
______________, _____ de __________________ de _________

DISTRATO SOCIAL DA ______________________

____________________, inscrito no CPF sob nº _______________, domiciliado na _______________, ___________, bairro/distrito _____________, ______________, _____, e ___________________, inscrito no CPF sob nº ________________, domiciliado na __________________, ___________, bairro/distrito _____________, ________________, ______; únicos sócios da sociedade _________________________________, com sede na _________________, ____________, bairro/distrito ____________, ____________, ______, com registro na Junta Comercial ___________________ sob o NIRE nº ________________, inscrita no CNPJ sob nº _______________________,

resolvem , por não mais interessar a continuidade da empresa, dissolver e extinguir a sociedade, mediante as seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira
A sociedade encerrou suas atividades em __/__/_____.

Cláusula Segunda
Procedida a liquidação da sociedade, cada um dos sócios declara ter recebido o saldo de seus haveres proporcionalmente à sua participação no capital social.

Cláusula Terceira
Os sócios dão entre si e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem uma da outra, seja a que título for, com fundamento no contrato social e suas alterações, declarando ainda, extinta, para todos efeitos a sociedade em referência, com o arquivamento deste distrato na Junta Comercial.

Cláusula Quarta
Eventual constatação posterior de ativo ou passivo não liquidado resultará em rateio entre os sócios.

Cláusula Quinta
Fica a cargo de ____________________, que se declara comprometido,
a manutenção dos livros e documentos da sociedade ora distratada em boa guarda, podendo ser encontrados na _____________________________, nº ___________, bairro/distrito _____________, ____________, _______, CEP _______________.  E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente DISTRATO em 02 vias.

_________________, ___ de ___ de ________

_______________________________________
ASSINATURA

_______________________________________
ASSINATURA

REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO

NOME EMPRESARIAL

__________________________, inscrito no CPF sob nº _________________, domiciliado na ________________, bairro/distrito _______________________, CEP ____________, na qualidade de titular da empresa ______________________________ com sede na _______________________, bairro/distrito __________________, com registro na Junta Comercial __________________ sob o NIRE nº __________________, inscrita no CNPJ sob nº ____________________, resolve, por não mais interessar a continuidade, extinguir a empresa, razão pela qual requer o respectivo arquivamento na Junta Comercial, conforme as condições seguintes:

Condição Primeira
A empresa encerrou suas atividades em ________________

Condição Segunda
Fica a cargo do titular, que se declara comprometido, a manutenção e boa guarda dos livros e documentos da empresa ora extinta, podendo ser encontrados na ________________, nº _____________________, bairro/distrito _____________________, CEP ________________.

_____________, _____ de ________________ de ___________

REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO

NOME EMPRESARIAL

_____________________
, inscrito no CPF sob nº _______________, domiciliado na __________________________, bairro/distrito _____________________, CEP _____________, na qualidade de titular da empresa ________________________________ com sede na ______________________, bairro/distrito _____________________, com registro na Junta Comercial _________________ sob o NIRE nº ____________, inscrita no CNPJ sob nº _______________________, resolve, por não mais interessar a continuidade, extinguir a empresa, razão pela qual requer o respectivo arquivamento na Junta Comercial, conforme as condições seguintes:

Condição Primeira
A empresa encerrou suas atividades em ____________________

Condição Segunda
Fica a cargo do titular, que se declara comprometido, a manutenção e boa guarda dos livros e documentos da empresa ora extinta, podendo ser encontrados na ___________________, nº _________________, bairro/distrito ________________________, CEP _____________. 

E por ser manifestação da verdade, assina o presente REQUERIMENTO em 02 vias.
______________, _____ de _________________ de ___________

________________________________________
ASSINATURA





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