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Legislação Comercial

Emenda Constitucional 27/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alteração

A Emenda Constitucional 27, de 21-3-2000, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1-E, de 22-3-2000, institui a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, no período de 2000 a 2003.
O referido ato acrescenta o artigo 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aprovado pela Constituição Federal, de 5-10-88.

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