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Santa Catarina

Estado posterga início de efeitos de alterações no RICMS

Decreto 2416/2014

Foi determinado que os efeitos do Decreto 2.183, de 12-5-2014, que alteroua benefícios para a indústria de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, previstos no RICMS, produzirão efeitos a partir de 1-4-2015.

09/10/2014 16:29:40

DECRETO 2.416, DE 8-10-2014
(DO-SC DE 9-10-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Estado posterga início de efeitos de alterações no RICMS
Foi determinado que os efeitos do Decreto 2.183, de 12-5-2014, que alterou benefícios para a indústria de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, previstos no RICMS, ocorrerão a partir de 1-4-2015. Foi revogado o Decreto 2.301, de 16-7-2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 2.183, de 12 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2015."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.301, de 16 de julho de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

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