RESOLUÇÃO 737 CODEFAT, DE 8-10-2014
SEGURO-DESEMPREGO – Formulários
Codefat aprova formulário do Seguro-Desemprego do trabalhador resgatado da condição de escravo
O referido ato aprova modelo de formulário de RSDTR – Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado, em via única e com protocolo de recebimento, para concessão do benefício seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. Até 31-12-2015, os formulários instituídos pela Resolução 306 Codefat-MTE, de 6-11-2002, poderão ser utilizados.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º Aprovar formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado - RSDTR, em via única e com protocolo de recebimento, conforme modelo anexo a esta Resolução, para concessão do benefício seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo, de que trata o a Resolução nº 306, de 6 de novembro de 2002. Parágrafo único. Permanecem válidos e passíveis de serem utilizados os estoques existentes dos formulários instituídos pela Resolução nº 306/2002, até 31 de dezembro de 2015. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Conselho
ANEXO
