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Estado incorpora regras do CONFAZ

Decreto 35265/2014

Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

14/10/2014 11:41:51

DECRETO 35.265, DE 10-10-2014
(DO-AM DE 10-10-2014)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado incorpora regras do CONFAZ
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
 
 

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