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Paraíba

Alterados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes

Portaria GSER 229/2014

Foram incluídos itens ao Anexo Único da Portaria 123 GSER, de 29-5-2014, que fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

15/10/2014 11:55:39

PORTARIA 229 GSER, DE 14-10-2014

(DO-PB DE 15-10-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Alterados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes
Foram incluídos itens ao Anexo Único da Portaria 123 GSER, de 29-5-2014, que fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 123/GSER, de 29 de maio de 2014, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo	Fabricante/ Distribuidor	Marca	Tipo Embalagem	Capacidade (ml)	EAN / GTIN (unitário)	Preço Sugerido
Refrigerante	INDAIÁ	NDAIÁ REFRI CAJU	PET	250	896445472839	0,75
Refrigerante	INDAIÁ	INDAIÁ REFRI CAJU	PET	2000	7896445472792	2,50
Refrigerante	INDAIÁ	INDAIÁ REFRI CAJU	PET	1000	7896445472853	1,40

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita

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Portaria GSER 229/2014

Foram incluídos itens ao Anexo Único da Portaria 123 GSER, de 29-5-2014, que fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

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