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Legislação Comercial

Medida Provisória -5 1968/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Anuidades

A Medida Provisória 1.968-5, de 30-3-2000, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 31-3-2000, modifica as normas que disciplinam o cálculo das anuidades escolares, em substituição à Medida Provisória 1.968-4, de 2-3-2000 (Informativo 10/2000).
O referido ato altera os artigos 1º e 6º da Lei 9.870, de 23-11-99 (Informativo 47/99).
O texto da Medida Provisória 1.968-5/2000 é idêntico ao da Medida Provisória 1.930, de 29-11-99, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 48 do Colecionador de LC/99.

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