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Legislação Comercial

Circular BACEN 2973/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FUNDO DE INVESTIMENTO
Regulamento

A Circular 2.973 BACEN, de 23-3-2000, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1-E, de 24-3-2000, modifica as normas que regulamentam a constituição e o funcionamento de fundos de investimento financeiro e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.
Dentre outras normas, o referido ato admite a utilização de correio eletrônico como forma de correspondência válida nas comunicações entre a instituição administradora e o condômino.
A Circular 2.973 BACEN/2000 altera os artigos 20 e 41 do Regulamento Anexo à Circular 2.616 BACEN, de 18-9-95 (Informativo 38/95) e revoga os incisos II e V do artigo 1º da Circular 2.958 BACEN, de 6-1-2000 (Informativo 02/2000).

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