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Legislação Comercial

Portaria SVS 114/1998

04/06/2005 20:09:29

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Bulas – Medicamentos

A Portaria 114 SVS, de 4-2-98, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1-E, de 9-2-98, prorroga, até 31-3-98, o início da vigência da Portaria 97 SVS, de 7-3-97 (Informativo 11/97), que proíbe a manipulação das substâncias Tretinoína, Isotretinoína, Etretinato, Acitretina e Adapaleno, em formas farmacêuticas de uso sistêmico, a fim de atender aos procedimentos de consulta pública promovida pelo Ministério da Saúde.
O referido prazo já havia sido prorrogado, anteriormente, para 30-1-98, pela Portaria 643 SVS, de 15-12-97 (Informativo 51/97).

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