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Fazenda disciplina utilização do Selo Fiscal Eletrônico

Portaria SF 181/2014

Esta Portaria estabelece os procedimentos relativos à utilização do SFe, instituído pelo Decreto 40.972, de 11-8-2014, para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis.

07/11/2014 09:46:38

PORTARIA 181 SF, DE 6-11-2014
(DO-PE DE 7-11-2014)

SELO FISCAL - Água Mineral

Fazenda disciplina utilização do Selo Fiscal Eletrônico
Esta Portaria estabelece os procedimentos relativos à utilização do SFe, instituído pelo Decreto 40.972, de 11-8-2014, para controle de água mineral ou adicionada de sais, acondicionadas em embalagens descartáveis.
 
 
 

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