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Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo

Norma de Procedimento Fiscal CRE 99/2014

07/11/2014 16:12:16

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 99 CRE, DE 30-10-2014
(DO-PR DE 6-11-2014)

BASE DE CÁLCULO - Vendas a Prazo

Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
Os percentuais para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, os índices, cuja tabela com a Taxa Referencial de 0,0928594%, devem ser aplicados desde 1-11-2014.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6º, parágrafo 2º, inciso III, alínea "b", do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,
resolve:
1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2014.

José Aparecido Valencio da Silva
DIRETOR DA CRE.

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 099/2014

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS
FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa Referencial: 0,0928594
Efeito à partir de 1º de novembro de 2014

Prazo médio de pagamento
(em dias)

Percentual de exclusão a ser aplicado
sobre o valor total da operação (em %)

15

30

45

60

75

90

105

120

135

150

165

180

195

210

225

240

255

270

285

300

315

330

345

360

375

390

405

420

435

450

465

480

495

510

525

540

0,05

0,09

0,14

0,19

0,23

0,28

0,32

0,37

0,42

0,46

0,51

0,56

0,60

0,65

0,69

0,74

0,79

0,83

0,88

0,92

0,97

1,02

1,06

1,11

1,15

1,20

1,25

1,29

1,34

1,38

1,43

1,47

1,52

1,57

1,61

1,66

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