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Legislação Comercial

Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da ECD

Ato Declaratório Executivo COFIS 82/2015

08/12/2015 09:01:07

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 82 COFIS, DE 4-12-2015
(DO-U DE 8-12-2015)


ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – Geração do Arquivo

Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da ECD
Este Ato Declaratório Executivo aprova
novo Manual de Orientação do Leiaute da ECD – Escrituração Contábil Digital e revoga o Ato Declaratório Executivo 42 Cofis, de 25-5-2015.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download em: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-contabil/legislacao.htm.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 42, de 25 de maio de 2015.

JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR

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