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Rio de Janeiro

Divulgado o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2016

Decreto 41079/2015

08/12/2015 10:05:31

DECRETO 41.079, DE 7-12-2015
(DO-MRJ DE 8-12-2015)

CATRIM – CALENDÁRIO ANUAL DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS – Exercício de 2016 – Município do Rio de Janeiro

Divulgado o Calendário de Pagamento do ISS para o ano de 2016
Por meio deste Ato, foram fixados os prazos para pagamento do ISS das 
empresas em geral, dos responsáveis tributários, das sociedades de 
profissionais e dos profissionais autônomos, no Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e
CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida do possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto,
DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS até o dia dez do mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o caput não corresponda a dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS discriminados no Anexo I.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o artigo 4º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nos prazos discriminados no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

ANEXO I

COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2016

07/04/2016

2º TRIM/2016

07/07/2016

3º TRIM2016

07/10/2016

4º TRIM/2016

06/01/2017 

ANEXO II

MÊS
DE
COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2016

05/02/2016

FEVEREIRO/2016

07/03/2016

MARÇO/2016

07/04/2016

ABRIL/2016

06/05/2016

MAIO/2016

07/06/2016

JUNHO/2016

07/07/2016

JULHO/2016

05/08/2016

AGOSTO/2016

08/09/2016

SETEMBRO/2016

07/10/2016

OUTUBRO/2016

08/11/2016

NOVEMBRO/2016

07/12/2016

DEZEMBRO/2016

06/01/2017

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