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Pernambuco

Estado altera regras relativas ao processo administrativo-tributário

Decreto 41297/2014

Este Decreto fixa limite de valor para efeito de não interposição de reexame necessário nos processos.

14/11/2014 09:30:15

DECRETO 41.297, DE 13-11-2014
(DO-PE DE 14-11-2014)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - Normas

Estado altera regras relativas ao processo administrativo-tributário
Este Decreto fixa limite de valor para efeito de não interposição de reexame necessário nos processos.
 
 

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