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Estado dispõe sobre a coleta de lâmpadas fluorescentes

Lei 6599/2014

Esta Lei obriga os fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes a colocar à disposição dos consumidores, recipientes para coleta de làmpadas fluorescentes, quando descartadas ou inutilizadas.

18/11/2014 12:29:49

LEI 6.599, DE 17-11-2014
(DO-PI DE 17-11-2014)

ESTABELECIMENTO - Coleta de Lâmpada Fluorescente

Estado dispõe sobre a coleta de lâmpadas fluorescentes
Esta Lei obriga os fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes a colocar à disposição dos consumidores, recipientes para coleta de làmpadas fluorescentes, quando descartadas ou inutilizadas.
 
 

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