INFORMAÇÃO

IOF
ISENÇÃO
Operações de Câmbio

A Medida Provisória 1.614-16, de 5-3-98, publicada na página 33 do DO-U, Seção 1, de 6-3-98, reeditou as normas que definem diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, em substituição à Medida Provisória 1.614-15, de 5-2-98 (Informativo 05/98).
Dentre outras normas, o referido ato estabelece que será concedida, até 31-12-2010, aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados.
A Medida Provisória 1.614-16/98 alterou o artigo 2º da Lei 9.126, de 10-11-95 (Informativo 46/95).