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Estado dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do ICMS

Decreto 15816/2014

Este Decreto concede desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária relativamente ao período de apuração de dezembro/2014, nas condições que especifica.

21/11/2014 22:55:00

DECRETO 15.816, DE 20-11-2014
(DO-PI DE 20-11-2014)
- Alterado pelo Decreto 15.857/2014 -

DÉBITO FISCAL - Desconto

Estado dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do ICMS
Este Decreto concede desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária relativamente ao período de apuração de dezembro/2014, nas condições que especifica.
 

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