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Minas Gerais

Secretaria de Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de cerveja e chope

Portaria SUTRI 420/2014

26/11/2014 10:48:29

PORTARIA 420 SUTRI, DE 25-11-2014

(DO-MG DE 26-11-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Secretaria de Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de cerveja e chope

O referido Ato inclui novos produtos na pauta fiscal de cerveja e chope, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST. Fica alterada a Portaria 375 Sutri, de 25-6-2014.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 375, de 25 de junho de 2014, fica acrescido dos seguintes itens:
"

577	Lata 473ml	Budweiser	01	3,24
578	Vidro Retornável - 990ml	Budweiser	01	5,65
579	Lata 269ml	Skol Beats Extreme	01	2,28
580	Vidro Descartável até 360ml	Skol Beats Extreme	01	3,15
581	Vidro Descartável - 473ml	Skol Pilsen	01	5,99
582	Vidro Descartável - 473ml	Brahma Chopp	01	5,99

"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação

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