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Legislação Comercial

Resolução ANVS-DC 28/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regulamento Técnico

A Resolução 28 ANVS-DC, de 28-3-2000, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1-E, de 30-3-2000, aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Básicos de Boas Práticas de Fabricação e o Roteiro de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos de Beneficiamento de Sal destinado ao consumo humano.
O referido ato estabelece o prazo de até 180 dias após a primeira inspeção para que os estabelecimentos se adeqüem aos itens, não atendidos, do Roteiro de Inspeção Sanitária, conforme notificação da equipe responsável pela inspeção.
Excluem-se do prazo previsto anteriormente:
a) os itens relacionados à iodação do sal, considerando a obrigatoriedade desta medida estabelecida pela legislação vigente;
b) os estabelecimentos que iniciarem a produção após 30-3-2000, devendo os mesmos atenderem de imediato os itens constantes no Roteiro de Inspeção Sanitária.
Os estabelecimentos que não se adequarem dentro do mencionado prazo, terão os registros de seus produtos cancelados, ficando proibida a sua comercialização em todo o território nacional.

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