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Goiás

Goiânia autoriza a inclusão de produto na listagem de mercadorias

Lei 9709/2015

09/12/2015 09:48:31

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LEI 9.709, DE 7-12-2015
(DO-Goiânia DE 8-12-2015)

FARMÁCIA –Comercialização de Produtos Suplementares – Município de Goiânia

Goiânia autoriza o comércio de bombonier em farmácias e drogarias
Esta alteração da Lei 8.216, de 19-12-2003, permite o comércio de bolachas, biscoitos, balas, chicletes e bombons em farmácias e drogarias localizadas no Município de Goiânia. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.216, de 19 de dezembro de 2003, fica acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:
I - (…)
II - (…)
III - (…)
IV - (…)
V - (…)
VI - (…)
VII - (…)
VIII - (…)
IX – Bombonier em geral, tais como: bolachas, biscoitos, balas, chicletes e bombons.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
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