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Legislação Comercial

Resolução BACEN 2720/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA
Aplicação de Recursos

A Resolução 2.720 BACEN, de 24-4-2000, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1-E, de 25-4-2000, aprova o Regulamento que altera e consolida as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas, bem como daqueles de qualquer origem ou natureza, correspondentes às demais reservas, fundos e provisões, das entidades fechadas de previdência privada.
As entidades fechadas de previdência privada terão prazo, até 30 de abril de 2001, para se adequarem às condições e aos limites estabelecidos no referido Regulamento.
O disposto anteriormente não se aplica:
a) a idênticos limites já estabelecidos na regulamentação em vigor quando da publicação desta Resolução;
b) à entidade, durante seu primeiro ano de funcionamento.
O referido ato revoga as Resolução BACEN 2.324, de 30-10-96 (Informativo 44/96), 2.467, de 19-2-98 (Informativo 08/98), 2.716, de 12-4-2000 (Informativo 16/2000), e, tão-somente no que se refere às entidades fechadas de previdência privada, as Resoluções BACEN 2.405, de 25-6-97 e 2.518, de 29-6-98 (Informativo 26/98).
Ficam convalidadas, exceto no que conflitar com as disposições desta Resolução e do Regulamento ora aprovado, as Decisões-Conjuntas da Comissão de Valores Mobiliários e da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, editadas com base nas Resoluções 2.324 BACEN/96 e 2.467 BACEN/98, ora revogadas, para as quais a base regulamentar passa a ser esta Resolução.

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