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Legislação Comercial

Circular SUSEP 126/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
SOCIEDADE DE
CAPITALIZAÇÃO
SOCIEDADES SEGURADORAS
Normas para Funcionamento

A Circular 126 SUSEP, de 7-4-2000, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 13-4-2000, obriga as sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência privada a manter registrados em contas específicas junto à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), à Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) os Títulos e Valores Mobiliários Garantidores das Provisões Técnicas, conforme cada um dos respectivos mercados.
O referido Ato estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento do disposto anteriormente, sendo que, no caso dos títulos registrados no SELIC, a aplicação das regras ora determinadas fica suspensa até posterior comunicado da SUSEP.
A Circular 126 SUSEP/2000 revoga a Circular 118 SUSEP, de 28-2-2000 (Informativo 10/2000).

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