INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO
SOCIEDADES SEGURADORAS –
Normas para Funcionamento

A Medida Provisória 1.940-21, de 27-4-2000, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1, de 28-4-2000, estabelece a decretação da falência das sociedades seguradoras em liquidação extrajudicial, nos casos em que especifica, bem como amplia os poderes da SUSEP, em substituição à Medida Provisória 1.940-20, de 30-3-2000 (Informativo 13/2000).
O referido ato restabelece o artigo 33 e altera os artigos 20, 26, 84 e 90 do Decreto-lei 73, de 21-11-66 (DO-U de 22-11-66), altera os artigos 9º da Lei 5.627, de 1-12-70 (DO-U de 2-12-70) e 56 da Lei 6.435, de 15-7-77 (DO-U de 20-7-77), bem como revoga o artigo 3º da Lei 7.682, de 2-12-88 (DO-U de 5-12-88).