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Estado altera a política de incentivos fiscais

Lei 4105/2014

Foram introduzidas modificações na Lei 2.826, de 29-9-2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.

15/12/2014 12:38:18

LEI 4.105, DE 11-12-2014
(DO-AM DE 11-12-2014)

INCENTIVO FISCAL - Concessão

Estado altera a política de incentivos fiscais
Foram introduzidas modificações na Lei 2.826, de 29-9-2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.
 

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