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Regulamento Técnico

As Instruções Normativas SDA 4 e 5, de 31-3-2000, publicadas, respectivamente, nas páginas 6 e 10 do DO-U, Seção 1, de 5-4-2000, aprovaram os seguintes Regulamentos Técnicos:
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SDA – para Fixação de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada (CMS) de Aves, Bovinos e Suínos, de Mortadela, de Lingüiça e de Salsicha.
INSTRUÇÃO 5 SDA – para fabricação de bebidas e vinagres, inclusive vinhos e derivados de uva e do vinho, elaborados/industrializados para o consumo humano.
O referido Regulamento se aplica, onde couber, a toda pessoa física ou jurídica que possua pelo menos um estabelecimento, no qual se realizem algumas das seguintes atividades: elaboração/industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte de bebidas e vinagres industrializados nos Estados-Parte do MERCOSUL