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Legislação Comercial

Portaria INDESP 30/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BINGO
Recolhimento da Taxa de Autorização

A Portaria 30 INDESP, de 29-3-2000, publicada na página 29 do DO-U, Seção 1, de 4-4-2000, revoga a Portaria 4 INDESP, de 2-2-2000 (Informativo 06/2000), que regulamentava o recolhimento da Taxa de Autorização do Bingo (TABingo), em razão da referida Taxa ter deixado de ser contemplada no texto da Medida Provisória 2.011-6, de 28-3-2000 (Informativo 13/2000).

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