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Estado altera regras relativas à concessão de descontos no ICMS

Decreto 15857/2014

Esta modificação no Decreto 15.816, de 20-11-2014, que concede desconto pela antecipação do imposto de dezembro/2014, estende o benefício para outras hipóteses de substituição tributária e antecipação total com encerramento de fase em favor deste Est

19/12/2014 11:22:56

DECRETO 15.857, DE 18-12-2014
(DO-PI DE 18-12-2014)

DÉBITO FISCAL - Desconto

Estado altera regras relativas à concessão de descontos no ICMS
Esta modificação no Decreto 15.816, de 20-11-2014, que concede desconto pela antecipação do imposto de dezembro/2014, estende o benefício para outras hipóteses de substituição tributária e antecipação total com encerramento de fase em favor deste Estado.
 
 

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