COMUNICADO 23 CAT, DE 18-12-2014
(DO-SP DE 19-12-2014)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - Valores – Exercício de 2015
Fixados os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e de Defesa Agropecuária
Os valores, a serem cobrados no período de 1-1 a 31-12-2015, foram reajustados com base no valor da Ufesp fixada para o ano de 2015, e se referem a diversos tipos de serviços da Administração Pública Estadual.
A partir de 1-1-2015, fica sem efeito o Comunicado 4 CAT, de 20-3-2014.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei 15.266, de 26-12-2013, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 01-01-2015 a 31-12-2015 é de R$ 21,25, comunica que:
1 - Os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 01-01-2015 a 31-12-2015 serão os constantes das tabelas anexas;
2 - Fica sem efeito, a partir de 01-01-2015, o Comunicado CAT-04, de 20-03-2014.
