x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Medida Provisória -16 1984/2000

04/06/2005 20:09:31

240 acessos

Untitled Document

INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAL
Compensação

A Medida Provisória 1.984-16, de 6-4-2000, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 7-4-2000, estabelece que não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários.
O referido ato acrescenta o artigo 4º-A e altera os artigos 1º e 4º da Lei 8.437, de 30-6-92 (DO-U de 1-7-92).

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.