CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

IPI/Importação e Exportação

COANA dispõe sobre anexação de documentos em formato digital no despacho aduaneiro de importação

Portaria COANA 107/2014

Este Ato dispõe sobre as unidades da RFB nas quais será implementado o projeto piloto de anexação de documentos em formato digital, por meio do módulo “Anexação de Documentos”, disponível no site do Portal Único de Comércio Exterior, no endereço " ww

23/12/2014 11:40:08

PORTARIA 4.544 DETRAN, DE 18-12-2014
(DO-RJ DE 23-12-2014)

VEÍCULOS – Licenciamento

Detran divulga o calendário de licenciamento de veículos para o ano de 2015
O licenciamento só poderá ser efetuado quando quitados os débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando os prazos limites estabelecidos no calendário de pagamento do IPVA 2015, de acordo com o contido na Resolução SEFAZ nº 818, de 04.12.2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2015, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:

Final da placa do veículo	Período para o licenciamento
7 e 6	Até 31.05.2015
5 e 4	Até 30.06.2015
3 e 2	Até 31.07.2015
1 e 0	Até 31.08.2015
9 e 8	Até 30.09.2015

Art. 2º- O licenciamento anual somente poderá ser efetuado desde que quitados integralmente os débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo.
Art. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente

Notícias por E-mail

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies