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Paraíba

Estado altera regras relativas à substituição tributária

Decreto 35679/2014

Foi introduzida modificação no Decreto 33.807, de 1-4-2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, alterando o percentual de agregação, com efeitos a partir de 1-1-2015.

23/12/2014 22:20:07

DECRETO 35.679, DE 22-12-2014
(DO-PB DE 23-12-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Estado altera regras relativas à substituição tributária
Foi introduzida modificação no Decreto 33.807, de 1-4-2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, alterando o percentual de agregação, com efeitos a partir de 1-1-2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º A tabela do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 33.807, de 1º de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ALÍQUOTAS DOS ESTADOS DE ORIGEM	PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO - MVA %
Alíquota interestadual decorrente de importação de 4%	65,17%
Alíquota interestadual de 7%	60%
Alíquota interestadual de 12%	51,40%
Alíquota interna de 25%	29,04%

".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador

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