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Rio Grande do Norte

Fixados prazos para recolhimento do IPVA

Portaria SET 117/2014

O imposto relativo ao exercício de 2015 poderá ser pago em cota única ou em 3 parcelas.

29/12/2014 09:17:42

PORTARIA 117 SET, DE 26-12-2014
(DO-RN DE 27-12-2014)

IPVA - Recolhimento

Fixados prazos para recolhimento do IPVA
O imposto relativo ao exercício de 2015 poderá ser pago em cota única ou em 3 parcelas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o §1° do art. 10 da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no §1° do art. 10 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n° 18.773, de 15 de dezembro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar, para o exercício de 2015, os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), expressos em Real (R$), referentes a veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, constantes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Os valores do IPVA referidos no caput foram calculados com base nos preços dos veículos, obtidos mediante pesquisa aplicada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Art. 2° O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPVA relativo a veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos em cota única ou em até 03 (três) parcelas, de acordo com os prazos constantes dos Anexos II e III desta Portaria.
Parágrafo único. O imposto somente será parcelado se o valor total do débito for maior ou igual a R$ 100,00 (cem Reais).
Art. 3° As marcas e modelos que não constem na tabela, serão incluídos durante o exercício de 2015, juntamente com o valor do respectivo imposto.
Art. 4° O contribuinte que não efetuar o pagamento da parcela única nos prazos constantes dos Anexos II e III perderá o direito à redução prevista no §5° do art. 10 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto n° 18.773, de 15 de dezembro de 2005.
Art. 5º Os proprietários de veículos beneficiados com imunidade ou isenção do imposto deverão requerer o reconhecimento do benefício, na forma disposta nos arts. 6º, 7º, 8º e 9º do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

José Airton da Silva
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO I DA PORTARIA Nº 117 /2014-GS/SET, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

NOTA COAD: Deixamos de divulgar o Anexo I a esta Portaria, em razão de sua extensão, e pelo fato de que os valores do IPVA constam na guia de arrecadação.

ANEXO II DA PORTARIA Nº 117/2014-GS/SET, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015
VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS

PLACA COM FINAL	COTA ÚNICA IPVA (5% DE DESCONTO)	1a PARCELA IPVA	2a PARCELA IPVA	3a PARCELA IPVA
1	18/03	18/03	16/04	18/05
2	19/03	19/03	17/04	19/05
3	08/04	08/04	08/05	10/06
4	09/04	09/04	11/05	11/06
5	13/05	13/05	15/06	13/07
6	14/05	14/05	16/06	14/07
7	08/06	08/06	07/07	05/08
8	09/06	09/06	08/07	06/08
9	09/07	09/07	10/08	08/09
0	11/08	11/08	09/09	13/10

ANEXO III DA PORTARIA Nº 117/ 2014-GS/SET, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2015

VEÍCULOS AUTOMOTORES AQUÁTICOS E AÉREOS USADOS

COTA ÚNICA IPVA 5% DESCONTO	1^a PARCELA IPVA	2^a PARCELA IPVA	3^a PARCELA IPVA
18/03	18/03	16/04	18/05

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Portaria SET 117/2014

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