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Rio de Janeiro

Prefeitura divulga o Calendário de Pagamentos do ISS para o ano de 2015

Decreto 39681/2014

Este ato divulga o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM,) que fixa os prazos de pagamento do ISS das empresas em geral, dos responsáveis tributários, das sociedades de profissionais e dos profissionais autônomos.

29/12/2014 12:05:21

DECRETO 39.681, DE 23-12-2014
(DO-MRJ DE 29-12-2014)

CATRIM – CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – Exercício de 2015 – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura divulga o Calendário de Pagamentos do ISS para o ano de 2015
Este ato divulga o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM,) que fixa os prazos de pagamento do ISS das empresas em geral, dos responsáveis tributários, das sociedades de profissionais e dos profissionais autônomos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçõeslegais, e
CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, na medida do possível, unificar as datas de pagamento daquele imposto,
DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS até o dia dez do mês seguinte ao mês de competência, observados o disposto nos arts. 2º e 3º e as outras hipóteses previstas na legislação.
Parágrafo único. Na hipótese em que a data de que trata o caput não corresponda a dia útil, o vencimento do prazo passará para o primeiro dia útil posterior a essa data.
Art. 2º Os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 3º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, observarão os prazos de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS discriminados no Anexo I.
Art. 3º Os contribuintes autônomos localizados de que trata o artigo 4º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nos prazos discriminados no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

ANEXO I

COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
1º TRIM/2015	08/04/2015
2º TRIM/2015	07/07/2015
3º TRIM2015	07/10/2015
4º TRIM/2015	08/01/2016

ANEXO II

MÊS DE COMPETÊNCIA	VENCIMENTO
JANEIRO/2015	06/02/2015
FEVEREIRO/2015	06/03/2015
MARÇO/2015	08/04/2015
ABRIL/2015	08/05/2015
MAIO/2015	08/06/2015
JUNHO/2015	07/07/2015
JULHO/2015	07/08/2015
AGOSTO/2015	08/09/2015
SETEMBRO/2015	07/10/2015
OUTUBRO/2015	09/11/2015
NOVEMBRO/2015	07/12/2015
DEZEMBRO/2015	08/01/2016

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Decreto 39681/2014

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