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Minas Gerais

Secretaria de Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de cerveja e chope

Portaria SUTRI 437/2014

30/12/2014 11:33:09

PORTARIA 437 SUTRI, DE 23-12-2014
(DO-MG DE 24-12-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Secretaria de Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de cerveja e chope
O referido Ato modifica e inclui produtos na pauta fiscal de cerveja e chope, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST. Fica alterada a Portaria 433 Sutri, de 23-12-2014.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCO, no uso 
de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado 
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 433, de 23 de dezembro de 
2014, fica acrescido dos seguintes itens:
“
588vidro Descartável - 600mlEcobier Puro Malte144,30
589vidro Retornável de 361 a 660mlEcobier Puro Malte143,80
590vidro Descartável - 600mlImperial Ouro163,99
591vidro Descartável - 500mlProibida Especial35
6,99


"
Art. 2º Os itens abaixo indicados do Anexo I da Portaria SUTRI nº 433, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
(.....)(.....)(.....)(.....)(.....)
92Lata até 360mlPetra Pilsen71,98
(.....)(.....)(.....)(.....)(.....)
192vidro Descartável - 355mlPetra Pilsen72,23
(.....)(.....)(.....)(.....)(.....)
439vidro Descartável - 1000mlPetra Pilsen75,33
(.....)(.....)(.....)(.....)(.....)
523vidro Retornável de 361 a 660mlPetra Pilsen73,87
(.....)(.....)(.....)(.....)(.....)
552vidro Retornável - 1000mlPetra Pilsen74,64
(.....)(.....)(.....)(.....)(.....)

"

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

 

 
Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Superintendente de Tributação em exercício 

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