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Modificação das Normas

A Medida Provisória 2.014-5, de 27-4-2000, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 28-4-2000, modifica as normas que regulamentam os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, em substituição à Medida Provisória 2.014-4, de 28-3-2000 (Informativo 13/2000).
O referido ato altera o artigo 229 e acrescenta os artigos 229-A, 229-B e 229-C à Lei 9.279, de 14-5-96 (Informativo 21/96).
O texto da Medida Provisória 2.014-5/2000 é idêntico ao da Medida Provisória 2.014-2, de 28-1-2000, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 05/2000.