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Legislação Comercial

Portaria INMETRO 96/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Regulamentação Metrológica

A Portaria 96 INMETRO, de 7-4-2000, publicada na página 34 do DO-U, Seção 1, de 12-4-2000, aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece os critérios para verificação do conteúdo efetivo de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, expresso em unidade de massa e volume.
O referido Regulamento aplica-se ao controle de produtos pré-medidos comercializados em lotes de 5 a 49 unidades no ponto de venda.

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