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Alteradas regras relativas à Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade

Lei Complementar 89/2014

Estas modificações na Lei Complementar 53, de 23-12-2008, dispõem, em especial, sobre os valores da taxa.

16/01/2015 10:49:21

LEI COMPLEMENTAR 89, DE 29-12-2014
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 30-12-2014 - EDIÇÃO ESPECIAL)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE - Alteração das Normas - Município de João Pessoa

Alteradas regras relativas à Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade
Estas modificações na Lei Complementar 53, de 23-12-2008, dispõem, em especial, sobre os valores da taxa.
 
 

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