INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Aplicação de Recursos

A Instrução Normativa 16 SPC/MPAS, de 23-3-98, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 24-3-98, estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPP), tendo em vista as normas previstas na Decisão-Conjunta 2 CVM/SPC, de 26-2-98 (Informativo 09/98).
As EFPP, detentoras de quotas de fundos mútuos de investimento em ações – carteira livre, constituídos segundo o disposto na Instrução 254 CVM, de 19-9-96 (Informativo 39/96), deverão apresentar, em anexo ao Demonstrativo Analítico de Investimentos e de Enquadramento das Aplicações, quadro demonstrativo contendo a composição dos limites de aplicação e de diversificação das ações possuídas, bem como dos bônus de subscrição e das debêntures.
Para os fins do disposto anteriormente, o referido ato instituiu o formulário denominado ANEXO A, bem como suas instruções de preenchimento, explicitadas no ANEXO B.
O Quadro Demonstrativo constante do ANEXO A, preenchido conjuntamente com o Demonstrativo Analítico de Investimentos e de Enquadramento das Aplicações, deverá ser divulgado trimestralmente de forma ampla e completa entre os participantes das EFPP, até o último dia do trimestre subseqüente ao de referência, devendo ser enviado à SPC/MPAS até o 20º dia útil do mês subseqüente ao término da cada trimestre civil, a partir do primeiro trimestre de 1998.