Legislação Comercial
 
         
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  PLANOS DE SAÚDE 
  Normas
A 
  Resolução 17 ANS-DC, de 30-3-2000, publicada na página 16 do 
  DO-U, Seção 1-E, de 4-4-2000, aprova a Tabela Única Nacional 
  de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), a ser utilizada no ressarcimento, 
  pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos 
  atendimentos prestados a seus beneficiários pelas entidades integrantes 
  do Sistema Único de Saúde (SUS). 
  É vedada a utilização da TUNEP para outros fins que não 
  o previsto anteriormente. 
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