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Legislação Comercial

Resolução ANS-DC 17/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE
Normas

A Resolução 17 ANS-DC, de 30-3-2000, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1-E, de 4-4-2000, aprova a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), a ser utilizada no ressarcimento, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos atendimentos prestados a seus beneficiários pelas entidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).
É vedada a utilização da TUNEP para outros fins que não o previsto anteriormente.

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