Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Minas Gerais

Fazenda altera norma que dispensa a exigência fiscal na movimentação de bens e mercadorias

Resolução SF 4740/2015

05/01/2015 17:06:11

RESOLUÇÃO 4.740 SF, DE 30-12-2014
(DO-MG DE 31-12-2014)

MERCADORIA - Transferência

Fazenda altera norma que dispensa a exigência fiscal na movimentação de bens e mercadorias
Dentre as mudanças na Resolução 3.111 SF, de 1-11-2000, destacamos a inclusão de mercadorias remetidas por entidades sindicais de grau superior e instituições a elas vinculadas nos termos de seus estatutos, inclusive instituições de ensino profissionalizante e de capacitação empresarial, que não serão objeto de exigência fiscal no caso de movimentação física.

 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 3.111, de 1º de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º .................
III - em transferência, desde que os bens móveis estejam devidamente identificados, por gravação ou etiquetagem, como pertencentes ao patrimônio da empresa ou instituição e a carga esteja acompanhada de guia de remessa emitida pelo remetente:
............................
d) máquinas, equipamentos, aparelhos, móveis, material de uso ou consumo e objetos destinados à distribuição como brindes, remetidos por entidades sindicais de grau superior e instituições a elas vinculadas nos termos de seus estatutos, inclusive instituições de ensino profissionalizante e de capacitação empresarial.” (nr)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade