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Legislação Comercial

Ato Declaratório Normativo COSIT 5/2000

04/06/2005 20:09:31

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ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO 5 COSIT, DE 6-4-2000
(DO-U DE 7-4-2000)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

Veda a opção pelo SIMPLES pelas empresas que prestem serviços de regulação, averiguação
ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e do inciso XIII do artigo 12 da Instrução Normativa nº 9, de 10 de fevereiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros. (Carlos Alberto de Niza e Castro)

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