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Goiás

Estado concede benefício fiscal para obras de edificação de templos

Lei 18765/2015

13/01/2015 11:30:15

LEI 18.765, DE 7-1-2015

(DO-GO DE 13-1-2015)

ISENÇÃO - Concessão

Estado concede benefício fiscal para obras de edificação de templos

Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com materiais de construção e equipamentos destinados às obras de edificação de templos. Para a concessão do benefício, os templos deverão por Lei ser considerados de utilidade pública e funcionar em imóvel próprio. A referida isenção terá o seu alcance até 31-12-2022, podendo seu prazo ser prorrogado pela metade.

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